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Termos de Serviço | Pagovision

Aviso Legal

Termos de Serviço

Última modificação: Seg 29 de dezembro de 2025

Os seguintes termos de serviço (os "Termos") regem seu acesso e uso dos sites e serviços da Pagovision Inc. (“Pagovision” ou "nós" ou "nosso") (os "Serviços"). Leia-os cuidadosamente antes de usar os Serviços. Ao acessar ou usar os Serviços, ou ao clicar em um botão ou marcar uma caixa com “Concordo” (ou algo semelhante), você declara que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e à coleta e uso de suas informações conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade. Conforme detalhado abaixo, reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de acordo com os procedimentos estabelecidos abaixo. Estes Termos se aplicam a você, seja ou não um usuário registrado de nossos Serviços.

LEIA ESTES TERMOS CUIDADOSAMENTE PARA GARANTIR QUE VOCÊ ENTENDE CADA DISPOSIÇÃO. ESTES TERMOS CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA/JULGAMENTO POR JÚRI QUE EXIGE O USO DE ARBITRAGEM EM BASE INDIVIDUAL PARA RESOLVER DISPUTAS, EM VEZ DE JULGAMENTOS POR JÚRI OU AÇÕES COLETIVAS.

1. Os Serviços da Pagovision

1.1 Elegibilidade

Você pode usar os Serviços somente de acordo com estes Termos e em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis. Você pode usar os Serviços somente se tiver poder e capacidade legal para firmar um contrato com a Pagovision. Qualquer uso ou acesso aos Serviços por qualquer pessoa com menos de dezoito (18) anos de idade é estritamente proibido e constitui violação destes Termos. Os Serviços não estão disponíveis para quaisquer usuários previamente removidos ou proibidos de usar os Serviços pela Pagovision.

1.2 Licença limitada

Sujeito aos termos e condições destes Termos, é concedida a você uma licença não exclusiva, limitada, intransferível e livremente revogável para usar os Serviços conforme permitido pelos recursos dos Serviços. A Pagovision reserva todos os direitos não expressamente concedidos neste documento sobre os Serviços e o Conteúdo da Pagovision (conforme definido abaixo). A Pagovision pode encerrar esta licença a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo algum.

1.3 Regras e responsabilidades dos Serviços

Você concorda em não se envolver em nenhuma das seguintes atividades proibidas: (i) acessar ou usar o Serviço para comunicar qualquer mensagem ou material considerado assediante, ameaçador, indecente, obsceno, difamatório ou de outra forma ilegal; (ii) acessar ou usar os Serviços para quaisquer fins fraudulentos ou ilegais; (iii) envolver-se em spam ou outras atividades não solicitadas de publicidade, marketing ou outras, incluindo, sem limitação, quaisquer atividades que violem as Leis de Chamadas (definidas abaixo); (iv) copiar, distribuir ou divulgar qualquer parte dos Serviços em qualquer meio, incluindo, sem limitação, qualquer “scraping” automatizado ou não automatizado; (v) usar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, “robots”, “spiders”, “offline readers”, etc., para acessar os Serviços de maneira que envie mais mensagens de solicitação aos servidores da Pagovision do que um ser humano poderia razoavelmente produzir no mesmo período de tempo usando um navegador web on-line convencional; (vi) tentar interferir, comprometer a integridade ou segurança do sistema ou decifrar quaisquer transmissões para ou dos servidores que executam os Serviços; (vii) tomar qualquer ação que imponha, ou possa impor, a nosso exclusivo critério, uma carga irrazoável ou desproporcionalmente grande à nossa infraestrutura; (viii) carregar dados inválidos, vírus, worms ou outros agentes de software por meio dos Serviços; (ix) coletar ou extrair quaisquer informações de identificação pessoal, incluindo nomes de conta, a partir dos Serviços; (x) se passar por outra pessoa ou de outra forma deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade, praticar fraude, ocultar ou tentar ocultar sua identidade; (xi) interferir no funcionamento adequado dos Serviços; (xii) acessar qualquer conteúdo dos Serviços por meio de qualquer tecnologia ou meio que não aqueles fornecidos ou autorizados pelos Serviços; (xiii) contornar as medidas que possamos usar para prevenir ou restringir o acesso aos Serviços, incluindo, sem limitação, recursos que impedem ou restringem o uso ou cópia de qualquer conteúdo ou impõem limitações ao uso dos Serviços ou do conteúdo neles contido; (xiv) acessar ou usar os Serviços em violação de qualquer lei, regra ou regulamento atual ou futuro; ou (xv) tentar, ou auxiliar terceiros a tentar ou se envolver em qualquer uma das condutas anteriores.

Você deverá, em todos os momentos, cumprir a CAN SPAM Act de 2003, a Telephone Consumer Protection Act (47 U.S.C. §227), a Do-Not-Call Implementation Act e as regras do registro da lista Do-Not-Call (http://www.donotcall.gov), a Telemarketing Sales Rule, 47 C.F.R. § 64.1200 et seq, e todas as demais leis, regras, regulamentos e diretrizes estaduais ou locais relacionadas a chamadas ou mensagens de texto, incluindo, sem limitação, regras, regulamentos e diretrizes estabelecidos pela Federal Trade Commission e pela Federal Communications Commission (coletivamente, as “Leis de Chamadas”). Você concorda que, entre você e a Pagovision, você é o iniciador e remetente de qualquer chamada, mensagem SMS/MMS, e-mail ou outra comunicação transmitida por meio do Serviço e de todo conteúdo relacionado a, que induza ou incentive comunicações a ocorrerem. Você garante e concorda que possui todos os consentimentos e permissões necessários para transmitir chamadas ou outras comunicações aos destinatários, e não transmitirá nem fará com que sejam transmitidas comunicações a destinatários que tenham optado por não receber, retirado o consentimento ou para os quais você de outra forma não possua todos os consentimentos e permissões necessários para se comunicar por meio dos Serviços.

Se um número de telefone for fornecido a você pela Pagovision como parte dos Serviços, você deverá permanecer ativo no uso desse número. A Pagovision poderá desativar os números de telefone fornecidos a você se não forem usados ou forem substancialmente subutilizados por trinta (30) dias, ou se sua assinatura dos Serviços, conta ou direitos de acesso e/ou uso dos Serviços forem de outra forma suspensos, encerrados ou cancelados.

SEM LIMITAR QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR CUMPRIR AS LEIS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES QUANDO ACESSA E USA OS SERVIÇOS, AS QUAIS GERALMENTE EXIGEM UM AVISO DE QUE UMA GRAVAÇÃO ESTÁ SENDO FEITA, NO INÍCIO DA GRAVAÇÃO, E A OPORTUNIDADE PARA A OUTRA PARTE CONSENTIR OU ENCERRAR A CONVERSA. VOCÊ DEVE GARANTIR QUE O CONSENTIMENTO ADEQUADO PARA GRAVAR SEJA OBTIDO ANTES DE REALIZAR QUALQUER GRAVAÇÃO DESSE TIPO.

1.3.1 Somente infraestrutura

PARA EVITAR QUALQUER DÚVIDA, A PAGOVISION FORNECE UMA PLATAFORMA EM NUVEM DE INFRAESTRUTURA DE IA/VOZ E NÃO CONTROLA NEM DETERMINA OS DESTINATÁRIOS, O CONTEÚDO OU O MOMENTO DE QUAISQUER CHAMADAS OU MENSAGENS FEITAS POR VOCÊ. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS OU LOCAIS DE CHAMADAS E MENSAGENS DE TEXTO, INCLUINDO A TCPA E OS REGULAMENTOS DE TELEMARKETING APLICÁVEIS. A PAGOVISION NÃO AGE COMO “CALLER”, “INITIATOR” OU “SENDER” NOS TERMOS DE TAIS LEIS; VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR TODAS AS COMUNICAÇÕES ORIGINADAS POR MEIO DOS SERVIÇOS. NADA NESTES TERMOS SERÁ INTERPRETADO COMO CRIAÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE AGÊNCIA, PARCERIA OU JOINT VENTURE ENTRE A PAGOVISION E VOCÊ EM CONEXÃO COM TAIS ATIVIDADES DE CHAMADAS OU MENSAGENS.

1.4 Contas de usuário; usuários dos Serviços

Sua conta nos Serviços lhe dá acesso aos serviços e funcionalidades que podemos estabelecer e manter de tempos em tempos e a nosso exclusivo critério. Se você abrir uma conta de usuário em nome de uma organização, ou estiver usando os Serviços em nome de uma organização, estará concordando com estes Termos por essa organização e declarando que possui autoridade para vincular essa organização a estes termos. Nesse caso, "você" e "seu" se referirão a essa organização. Ao se conectar aos Serviços com um serviço de terceiros, você nos dá permissão para acessar e usar suas informações desse serviço conforme permitido por esse serviço, e para armazenar suas credenciais de login desse serviço.

Você nunca poderá usar a conta de outro usuário sem permissão da Pagovision. Ao criar sua conta de usuário, você deve fornecer informações precisas e completas, e deve manter essas informações atualizadas. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta de usuário, e deve manter a senha da sua conta segura. Nós o incentivamos a usar senhas “fortes” (senhas que utilizam uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) em sua conta de usuário. Você deve notificar a Pagovision imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta de usuário. A Pagovision não será responsável por quaisquer perdas causadas por qualquer uso não autorizado de sua conta de usuário.

1.5 Alterações nos Serviços

Os Serviços continuarão a evoluir à medida que refinamos recursos e funcionalidades. Podemos encerrar, suspender ou modificar os Serviços, no todo ou em parte (incluindo, sem limitação, quaisquer recursos dos Serviços), em geral ou com relação a você, de tempos em tempos, sem justa causa ou aviso prévio. Também podemos excluir qualquer conteúdo ou dado dos Serviços a nosso critério. Após a rescisão por qualquer motivo ou sem motivo algum, você continuará vinculado a estes Termos.

2. Seus dados

2.1 Propriedade dos dados e licença

Para usar nossos Serviços, você deve usar os recursos e funcionalidades (incluindo, sem limitação, vincular sua conta nos Serviços à sua conta em determinados serviços de terceiros, como Salesforce) para importar certos dados necessários sobre você, seus clientes e outros terceiros (incluindo, mas não se limitando a visualizações de leads, visualizações de contatos, relatórios, leads, contatos e informações da organização) para os Serviços da Pagovision (coletivamente, “Dados Importados”). Algumas áreas dos Serviços também podem permitir que você envie, publique, exiba, forneça ou de outra forma disponibilize seu conteúdo ou informações (qualquer conteúdo ou informação desse tipo, “Seu Conteúdo” e, coletivamente com os Dados Importados, “Seus Dados”). Você mantém a total propriedade sobre Seus Dados e não reivindicamos qualquer propriedade sobre eles; no entanto, ao importar, fornecer ou de outra forma disponibilizar quaisquer de Seus Dados nos ou por meio dos Serviços, você expressamente concede, e declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder, à Pagovision uma licença mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável, perpétua, irrevogável e livre de royalties para usar, reproduzir, modificar, publicar, listar informações a respeito, editar, traduzir, distribuir, sindicar, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas de todos os Seus Dados para fornecer os Serviços e para os propósitos limitados estabelecidos em nossa Política de Privacidade.

2.2 Declarações e garantias sobre Seus Dados

Ao importar, fornecer ou de outra forma disponibilizar quaisquer de Seus Dados nos Serviços ou por meio de quaisquer ferramentas ou aplicações que fornecemos para importar, fornecer ou de outra forma disponibilizar Seus Dados, você declara e garante que (i) possui ou controla todos e quaisquer direitos sobre Seus Dados, e o direito de conceder todos os direitos e licenças destes Termos, e se você não for o titular de tais direitos, o titular desses direitos renunciou completa e efetivamente a todos esses direitos e lhe concedeu irrevogavelmente o direito de conceder as licenças acima sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade; (ii) declara e garante que obteve Seus Dados legalmente e que seu uso de Seus Dados por meio dos Serviços não viola e não violará quaisquer leis aplicáveis; e (iii) Seus Dados não (a) contêm informações falsas ou enganosas, (b) infringem direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade, estatutários, contratuais ou outros direitos de terceiros, (c) contêm conteúdo calunioso, difamatório, obsceno, ofensivo, ameaçador ou de outra forma assediante ou odioso, ou (d) contêm vírus de computador, worms ou outros arquivos nocivos. Mediante solicitação da Pagovision, você fornecerá à Pagovision qualquer documentação, comprovação ou liberações necessárias para verificar sua conformidade com estes Termos. Você é o único responsável por Seus Dados e por meio deste concorda em indenizar e manter a Pagovision e seus funcionários, agentes, afiliadas, cessionários e licenciados isentos de quaisquer danos, reivindicações, despesas, custos ou taxas decorrentes de ou em conexão com a violação de qualquer das declarações anteriores ou da sua violação de qualquer lei ou direito de terceiros.

Você é o único responsável por sua conduta, pelo conteúdo de Seus Dados e por suas comunicações com outras pessoas ao usar os Serviços. Por exemplo, é sua responsabilidade garantir que você tenha todos os direitos e permissões necessários para cumprir estes Termos e evitar infração ou violação de quaisquer direitos de terceiros (incluindo, sem limitação, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou direitos de privacidade).

Você reconhece que a Pagovision não tem obrigação de monitorar qualquer informação nos Serviços e que não somos responsáveis pela precisão, integridade, adequação, segurança ou legalidade de Seus Dados ou de quaisquer outras informações ou conteúdos que você possa acessar usando os Serviços.

2.3 Compartilhamento de Seus Dados e sua privacidade

Sujeito às exceções limitadas especificadas em nossa Política de Privacidade, até que você escolha de outra forma, todos os Seus Dados permanecem visíveis apenas para você. No entanto, os Serviços permitem que você compartilhe Seus Dados com outras pessoas. Se você optar por compartilhar Seus Dados, não podemos ser responsáveis pelo que esses outros usuários fazem com Seus Dados, portanto, considere cuidadosamente o que compartilha e com quem compartilha.

O que fazemos com Seus Dados, e como coletamos e usamos outras informações relacionadas a você em geral, está explicado em nossa Política de Privacidade.

3. Direitos de propriedade da Pagovision

Para fins destes Termos, “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos de mask work, direitos morais, direitos de publicidade, direitos de marca, trade dress e marca de serviço, goodwill, direitos de segredo comercial e outros direitos de propriedade intelectual que possam existir agora ou passar a existir no futuro, e todos os respectivos pedidos, registros, renovações e extensões, de acordo com as leis de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição.

Exceto por Seus Dados, os Serviços e todos os materiais neles contidos ou por eles transferidos, incluindo, sem limitação, software, imagens, texto, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas, marcas de serviço, direitos autorais, fotografias, áudio, vídeos, música e conteúdo ou dados pertencentes a outros usuários (o “Conteúdo da Pagovision”), e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, são propriedade exclusiva da Pagovision e de seus licenciadores. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, nada nestes Termos será considerado como criação de uma licença sobre ou sob quaisquer desses Direitos de Propriedade Intelectual, e você concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, adaptar, editar ou criar obras derivadas de qualquer Conteúdo da Pagovision. O uso do Conteúdo da Pagovision para qualquer finalidade não expressamente permitida por estes Termos é estritamente proibido.

Você pode optar por, ou nós podemos convidá-lo a, enviar comentários ou ideias sobre os Serviços, incluindo, sem limitação, sobre como melhorar os Serviços ou nossos produtos (“Ideias”). Ao enviar qualquer Ideia, você concorda que sua divulgação é gratuita, não solicitada e sem restrições e não colocará a Pagovision sob qualquer obrigação fiduciária ou outra, e que somos livres para usar a Ideia sem qualquer compensação adicional a você, e/ou divulgar a Ideia de forma não confidencial ou de outra forma a qualquer pessoa. Você reconhece ainda que, pela aceitação de seu envio, a Pagovision não renuncia a quaisquer direitos de usar ideias semelhantes ou relacionadas previamente conhecidas pela Pagovision, ou desenvolvidas por seus funcionários, ou obtidas de fontes que não sejam você.

4. Rescisão

Você pode parar de usar nossos Serviços a qualquer momento e reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar os Serviços para você, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem justa causa, e com ou sem aviso prévio, sem incorrer em qualquer responsabilidade de qualquer natureza. Como exemplo, podemos suspender ou encerrar seu uso se você não estiver cumprindo estes Termos, ou se usar os Serviços de qualquer maneira que possa nos causar responsabilidade legal ou interromper o uso dos Serviços por outras pessoas ou causar danos ao nosso negócio ou reputação, ou por qualquer outro motivo. Se suspendermos ou encerrarmos seu uso, tentaremos avisá-lo com antecedência e ajudá-lo a recuperar dados, embora possa haver alguns casos (por exemplo, violação repetida ou flagrante destes Termos, ordem judicial ou perigo para outros usuários) em que poderemos suspender ou encerrar imediatamente. Você reconhece que, se seu acesso aos Serviços for suspenso ou encerrado, talvez não tenha mais acesso aos Seus Dados armazenados nos Serviços.

5. Segurança

A Pagovision usa salvaguardas físicas, gerenciais e técnicas comercialmente razoáveis para preservar a integridade e a segurança de suas informações pessoais e implementar suas configurações de privacidade. No entanto, não podemos garantir que terceiros não autorizados nunca serão capazes de derrotar nossas medidas de segurança ou usar suas informações pessoais para fins impróprios. Você reconhece que fornece suas informações pessoais (incluindo, sem limitação, Seus Dados) por sua conta e risco e que é responsável por proteger Seus Dados, incluindo, sem limitação, quando os estiver transmitindo à Pagovision (nesse caso, recomendamos a transmissão por meio de uma conexão criptografada). A Pagovision não será responsável por qualquer perda ou corrupção de Seus Dados, ou por quaisquer custos ou despesas associados ao backup ou restauração de quaisquer de Seus Dados.

5.1 Privacidade e segurança dos dados

EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE EXIGIDO POR LEI, A PAGOVISION SE ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER FALHA SUA EM CONFIGURAR, ARMAZENAR OU TRATAR DADOS PESSOAIS DE MANEIRA SEGURA OU LEGALMENTE CONFORME AO USAR OS SERVIÇOS. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR OBTER TODOS OS CONSENTIMENTOS E DIVULGAÇÕES NECESSÁRIOS E POR IMPLEMENTAR QUAISQUER MEDIDAS DE PROTEÇÃO EXIGIDAS PELAS LEIS DE PRIVACIDADE DE DADOS (EX.: GDPR, CCPA, CPRA, ETC.). A PAGOVISION MANTÉM MEDIDAS DE SEGURANÇA PADRÃO DA INDÚSTRIA PARA SUA PLATAFORMA, MAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER INCIDENTE RESULTANTE DE (I) SUA CONFIGURAÇÃO INCORRETA, NEGLIGÊNCIA OU CONDUTA DOLOSA; (II) INTEGRAÇÕES NÃO AUTORIZADAS DE TERCEIROS; OU (III) QUAISQUER FATORES ALÉM DO CONTROLE RAZOÁVEL DA PAGOVISION.

6. Materiais e serviços de terceiros

Os Serviços podem conter links para sites, serviços ou recursos de terceiros. Não os endossamos e não somos responsáveis por sua precisão, disponibilidade, conteúdo, produtos, serviços ou qualquer outra coisa. Você é o único responsável pelo uso de quaisquer desses sites, serviços ou recursos de terceiros e entende que estes Termos e a Política de Privacidade da Pagovision não se aplicam ao seu uso desses sites, serviços ou recursos de terceiros. Além disso, se fornecermos a você qualquer software sob uma licença de código aberto, poderá haver disposições nessas licenças que entrem em conflito com estes Termos, caso em que as disposições de código aberto se aplicarão com relação ao código ao qual tais disposições se aplicam.

7. Sem serviços de emergência

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE (A) OS SERVIÇOS NÃO SE DESTINAM A SUPORTAR OU REALIZAR CHAMADAS DE EMERGÊNCIA PARA QUAISQUER SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, COMO PONTOS DE ATENDIMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA; (B) A PAGOVISION NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO, DANO OU PERDA (E VOCÊ, POR MEIO DESTE, RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER TAIS REIVINDICAÇÕES OU CAUSAS DE AÇÃO) DECORRENTES DE OU RELACIONADAS À INCAPACIDADE SUA, DE QUAISQUER DE SUAS PARTES ASSOCIADAS OU DE QUALQUER TERCEIRO DE USAR OS SERVIÇOS PARA REALIZAR TAIS CHAMADAS DE EMERGÊNCIA.

8. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Pagovision e seus executivos, diretores, proprietários, funcionários, agentes, consultores e fornecedores de e contra todas e quaisquer responsabilidades, perdas, reivindicações, danos, causas de ação, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso e acesso aos Serviços, incluindo, sem limitação, quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos por você; (b) sua violação de qualquer termo destes Termos, incluindo, sem limitação, sua quebra de quaisquer declarações, garantias e obrigações contidas nestes Termos; (c) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade ou Direitos de Propriedade Intelectual; (d) sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável; (e) seus atos ou omissões em conexão com gravações de chamadas, quer tais reivindicações surjam sob contrato, ato ilícito, estatuto ou outra teoria legal, incluindo, entre outros, sua falha em cumprir as leis de gravação telefônica e interceptação de comunicações; (f) Seus Dados ou qualquer conteúdo enviado por meio de sua conta; (g) sua conduta dolosa; ou (h) o acesso e uso dos Serviços por qualquer outra parte com seu nome de usuário, senha ou outro código de segurança apropriado.

8.1 Indenização por violações mais amplas

ALÉM DO DISPOSTO ACIMA, VOCÊ DEVERÁ INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR A PAGOVISION (E SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES) DE TODAS AS REIVINDICAÇÕES DE TERCEIROS, DANOS, MULTAS OU PENALIDADES (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS) DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A: (I) SUA VIOLAÇÃO REAL OU ALEGADA DAS LEIS DE TELEMARKETING OU CHAMADAS (INCLUINDO A TCPA) EM CONEXÃO COM SEU USO DOS SERVIÇOS; (II) QUAISQUER VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE OU SEGURANÇA DE DADOS CAUSADAS POR SEU USO INDEVIDO, CONFIGURAÇÃO INCORRETA OU FALHA EM OBTER OS CONSENTIMENTOS NECESSÁRIOS; OU (III) QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE A PAGOVISION É O “CALLER” OU “INITIATOR” DAS COMUNICAÇÕES QUANDO, NA VERDADE, VOCÊ CONTROLA OS DESTINATÁRIOS E O CONTEÚDO DE TAIS COMUNICAÇÕES.

9. Sem garantia

EMBORA QUEIRAMOS FORNECER UM ÓTIMO SERVIÇO, EXISTEM CERTOS COMPROMISSOS LEGAIS QUE NÃO PODEMOS ASSUMIR. CONSEQUENTEMENTE, OS SERVIÇOS E O SOFTWARE SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO", POR SUA CONTA E RISCO, SEM GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. A PAGOVISION NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, OU OUTRO DANO QUE RESULTE DE SEU ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS OU DO SOFTWARE.

ALÉM DISSO, A PAGOVISION NÃO GARANTE, ENDOSSA, ASSEGURA OU ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS POR MEIO DOS SERVIÇOS OU DE QUALQUER SITE OU SERVIÇO COM HIPERLINK, E A PAGOVISION NÃO SERÁ PARTE NEM MONITORARÁ DE QUALQUER FORMA QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E FORNECEDORES TERCEIROS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

ALÉM DISSO, SEM LIMITAR QUAISQUER DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA, NÃO FAZEMOS NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA COM RELAÇÃO À GRAVAÇÃO DE CHAMADAS.

A LEI FEDERAL, ALGUNS ESTADOS, PROVÍNCIAS E OUTRAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE CERTAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO AS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. ESTES TERMOS LHE CONFEREM DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, E VOCÊ TAMBÉM PODE TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO. AS ISENÇÕES E EXCLUSÕES DESTES TERMOS NÃO SE APLICARÃO NA MEDIDA EM QUE SEJAM PROIBIDAS PELA LEI APLICÁVEL.

9.1 Sem aconselhamento jurídico

VOCÊ RECONHECE QUE A PAGOVISION NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NEM UM CONSULTOR DE CONFORMIDADE E NÃO FORNECE ACONSELHAMENTO JURÍDICO. NADA NESTES TERMOS OU NOS SERVIÇOS CONSTITUI ACONSELHAMENTO JURÍDICO. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR DETERMINAR SE O SEU USO DOS SERVIÇOS CUMPRE TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.

10. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM NENHUM CASO A PAGOVISION, SUAS AFILIADAS, OU QUALQUER DE SEUS EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIO OU LUCROS) DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO USO, OU À INCAPACIDADE DE USAR, OS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA, TENHA OU NÃO A PAGOVISION SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E MESMO QUE UM RECURSO FALHE EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PAGOVISION SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, PERDA OU LESÃO RESULTANTE DE HACKING, ADULTERAÇÃO OU OUTRO ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DOS SERVIÇOS OU DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A PAGOVISION NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR: (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (II) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO OU USO DE NOSSOS SERVIÇOS; (III) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS ARMAZENADAS NELES; (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO PARA OU DOS SERVIÇOS; (V) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS A OU POR MEIO DE NOSSOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO; (VI) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU POR QUALQUER PERDA OU DANO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, ENVIADO POR E-MAIL, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO POR MEIO DOS SERVIÇOS; E/OU (VII) SEUS DADOS OU A CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE QUALQUER TERCEIRO. EM NENHUM CASO A PAGOVISION, SUAS AFILIADAS, OU QUALQUER DE SEUS EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, PROCESSOS, RESPONSABILIDADES, OBRIGAÇÕES, DANOS, PERDAS OU CUSTOS EM VALOR SUPERIOR AO MAIOR ENTRE $100 OU OS VALORES PAGOS POR VOCÊ À PAGOVISION NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES PELOS SERVIÇOS EM QUESTÃO.

ALÉM DISSO, NEM A PAGOVISION NEM QUALQUER DE SEUS FUNCIONÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS NO CASO DE ASSISTIRMOS VOCÊ EM QUALQUER ETAPA DA CONFIGURAÇÃO DE SUA CONTA OU EM QUALQUER OUTRA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A OBTENÇÃO DE CONECTIVIDADE DE E-MAIL, QUE NOS EXPONHA AOS SEUS DADOS PRIVADOS, INCLUINDO INFORMAÇÕES DE PROSPECTS E METADADOS E CONTEÚDO DE E-MAILS. AO USAR A PAGOVISION, VOCÊ CONCORDA EM PERMITIR AOS REPRESENTANTES DA PAGOVISION ESSAS PERMISSÕES QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM O EXIGIREM. RESERVAMO-NOS O DIREITO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, DE AUXILIAR DESSAS MANEIRAS QUANDO NECESSÁRIO E MANTEREMOS AS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS CONFORME NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

10.1 Resumo da responsabilidade

SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO, A PAGOVISION, POR MEIO DESTE, EXPLICITAMENTE RENUNCIA E EXCLUI TODA RESPONSABILIDADE POR: (A) SEU USO OU MAU USO DOS SERVIÇOS; (B) O ACESSO NÃO AUTORIZADO, OU ALTERAÇÃO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE SEUS DADOS OU COMUNICAÇÕES QUE SURJAM POR MEIO DE SUAS AÇÕES OU FALHA EM PROTEGER SUA CONTA; E (C) QUALQUER SUPOSTA NÃO CONFORMIDADE COM LEIS DE TELEMARKETING OU PRIVACIDADE DE DADOS QUANDO VOCÊ CONTROLA OS DESTINATÁRIOS, O CONTEÚDO OU A FINALIDADE DA COMUNICAÇÃO. TODOS ESSES RISCOS PERMANECEM COM VOCÊ. VOCÊ RECONHECE QUE A PAGOVISION FORNECE APENAS A PLATAFORMA TÉCNICA E NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE POR COMO VOCÊ A UTILIZA.

11. Lei aplicável; resolução de disputas

11.1 Lei aplicável

Você concorda que: (i) os Serviços serão considerados baseados exclusivamente em Nova York; e (ii) os Serviços serão considerados passivos e não darão origem à jurisdição pessoal sobre nós, seja específica ou geral, em jurisdições diferentes de Nova York. Estes Termos serão regidos pelas leis substantivas internas do Estado de Nova York, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis. As partes reconhecem que estes Termos evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. Não obstante as frases anteriores com relação à lei substantiva, qualquer arbitragem conduzida nos termos destes Termos será regida pela Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§ 1-16). A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias está expressamente excluída. Você concorda em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais federais e estaduais localizados na Cidade de Nova York, Nova York, para quaisquer ações nas quais retemos o direito de buscar medidas liminares ou outro alívio equitativo em tribunal de jurisdição competente para prevenir a infração real ou ameaçada, apropriação indevida ou violação de nossa segurança de dados, Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos proprietários, conforme estabelecido na disposição de Arbitragem abaixo, incluindo qualquer medida provisória necessária para evitar dano irreparável. Você concorda que a Cidade de Nova York, Nova York, é o foro apropriado para quaisquer recursos de uma sentença arbitral ou para procedimentos em tribunal de primeira instância caso a disposição de arbitragem abaixo seja considerada inexequível.

11.2 Arbitragem

LEIA ESTA SEÇÃO CUIDADOSAMENTE, POIS ELA EXIGE QUE AS PARTES ARBITREM SUAS DISPUTAS E LIMITA A FORMA COMO VOCÊ PODE BUSCAR REPARAÇÃO DA PAGOVISION. Para qualquer disputa com a Pagovision, você concorda em primeiro nos contatar em support@pagovision.com e tentar resolver a disputa conosco informalmente. No improvável caso de a Pagovision não ter sido capaz de resolver uma disputa que tenha com você após sessenta (60) dias, cada uma das partes concorda em resolver qualquer reivindicação, disputa ou controvérsia (excluindo quaisquer reivindicações por medidas liminares ou outro alívio equitativo conforme previsto abaixo) decorrente de ou em conexão com estes Termos, ou a violação ou suposta violação deles (coletivamente, “Reivindicações”), por arbitragem vinculante pela JAMS, sob os Optional Expedited Arbitration Procedures então em vigor para a JAMS, exceto conforme previsto neste documento. A JAMS pode ser contatada em www.jamsadr.com. A arbitragem será conduzida na Cidade de Nova York, Nova York, salvo se você e a Pagovision concordarem de outra forma. Se você estiver usando os Serviços para fins comerciais, cada parte será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas de protocolo, administrativas e de árbitro da JAMS de acordo com as regras da JAMS, e a sentença proferida pelo árbitro incluirá custos da arbitragem, honorários advocatícios razoáveis e custos razoáveis de peritos e outras testemunhas. Se você for um indivíduo usando os Serviços para fins não comerciais: (i) a JAMS pode exigir que você pague uma taxa para o início do seu caso, a menos que solicite e obtenha com sucesso uma isenção de taxas da JAMS; (ii) a sentença proferida pelo árbitro pode incluir seus custos de arbitragem, seus honorários advocatícios razoáveis e seus custos razoáveis com peritos e outras testemunhas; e (iii) você pode ajuizar ação em um juizado de pequenas causas com jurisdição competente sem primeiro se envolver em arbitragem, mas isso não o isenta do seu compromisso de participar do processo informal de resolução de disputas. Qualquer julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro pode ser apresentado em qualquer tribunal de jurisdição competente. Nada nesta Seção será considerado como impedindo a Pagovision de buscar medidas liminares ou outro alívio equitativo nos tribunais, conforme necessário para prevenir a infração real ou ameaçada, apropriação indevida ou violação de nossa segurança de dados, Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos proprietários.

11.3 Renúncia a ação coletiva/julgamento por júri

COM RELAÇÃO A TODAS AS PESSOAS E ENTIDADES, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM OBTIDO OU USADO OS SERVIÇOS PARA FINS PESSOAIS, COMERCIAIS OU OUTROS, TODAS AS REIVINDICAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS NA CAPACIDADE INDIVIDUAL DAS PARTES, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO OU OUTRO PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. ESTA RENÚNCIA SE APLICA À ARBITRAGEM COLETIVA E, A MENOS QUE CONCORDEMOS DE OUTRA FORMA, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR AS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA. VOCÊ CONCORDA QUE, AO CELEBRAR ESTE ACORDO, VOCÊ E A PAGOVISION ESTÃO CADA UM RENUNCIANDO AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO OU OUTRO PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO DE QUALQUER TIPO.

12. Disposições legais diversas

12.1 Cessão

Você não pode ceder quaisquer de seus direitos previstos nestes Termos, e qualquer tentativa nesse sentido é nula, mas a Pagovision pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer uma de suas afiliadas ou subsidiárias, ou a qualquer sucessor de interesse de qualquer negócio ou ativo associado aos Serviços.

12.2 Conformidade de exportação

Os Serviços (incluindo, sem limitação, qualquer software ou documentação neles contidos) estão sujeitos às leis e regulamentos comerciais dos Estados Unidos e de outros países, incluindo as Export Administration Regulations (EAR) e os regulamentos do Office of Foreign Assets Control (OFAC). Você concorda que não irá, e não permitirá que terceiros, exportar, reexportar ou transferir os Serviços para qualquer país, indivíduo ou entidade para os quais o governo dos Estados Unidos ou qualquer outro governo exija uma licença de exportação ou outra aprovação governamental sem antes obter tal licença ou aprovação.

Suporte jurídico

Para dúvidas sobre nossas políticas legais ou resolução de disputas.

support@pagovision.com